por adm
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publicado
12/10/2023
A moção manifestou apoio ao Congresso Nacional para posicionamento contrário à tramitação da ADPF nº 442 junto ao STF, em face da alegada controvérsia constitucional, acerca dos artigos 124 e 126 do Código Penal, que institui a criminalização da interrupção voluntária da gravidez - aborto.
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